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Estrutura Funcional do Mercosul













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ESTRUTURA FUNCIONAL DO MERCOSUL


Conselho Mercado Comum (CMC)

Órgão superior do MERCOSUL, é o responsável pela condução política do processo de integração regional, também é responsável pelas decisões destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos estipulados pelo Tratado de Assunção.
Compete ao CMC velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção e de seus Protocolos e Acordos, formular políticas e promover ações visando a conformação do Mercado Comum, atuar como personalidade jurídica do MERCOSUL, firmar acordos com países ou grupos de países e organizações internacionais com possibilidade de delegação ao Grupo Mercado Comum (GMC) , manifestar-se sobre as propostas elevadas pelo GMC, criar reuniões de Ministros e pronunciar-se sobre acordos oriundos dessas reuniões, criar, modificar ou extinguir órgãos da estrutura do MERCOSUL, esclarecer o conteúdo e o alcance de suas decisões, designar o Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL ( SAM), adotar decisões financeiras e orçamentárias e homologar o regulamento interno do GMC.
O CMC é composto pelo Ministro das Relações Exteriores, e Ministros da Economia ou Fazenda dos Estados membros. Além destes, uma vez por semestre, é necessária a presença dos Presidentes dos Estados membros. Poderão, ainda, ser convidados outros Ministros ou autoridades de nível Ministerial. As decisões são tomadas através de consenso devendo estar presentes representantes de todos os Estados membros. Sua presidência é exercida por todos os Estados partes a serem designados em ordem alfabética por mandato de seis meses, estando a presidência estendida às demais instituições. As reuniões são coordenadas pelo Ministério das Relações Exteriores do Estado que estiver exercendo a presidência no momento da reunião.

Grupo Mercado Comum (GMC)

Órgão com capacidade decisória, o GMC é o órgão executivo do MERCOSUL. Compete ao GMC velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção e de seus Protocolos e Acordos, propor projetos de decisão ao CMC, tomar medidas ao cumprimento das decisões adotadas pelo CMC, fixar programas de trabalho visando o estabelecimento do Mercado Comum, criar, modificar ou extinguir órgãos tais como: sub- grupos de trabalho e reuniões especializadas, manifestar-se sobre as propostas ou recomendações submetidas pelos demais órgãos, negociar, por delegação do CMC, acordos em nome do MERCOSUL com outros países, grupos de países e organismos internacionais, aprovar o orçamento e a prestação de contas anual da SAM, adotar resoluções de caráter financeiro e orçamentário conforme orientações do CMC, submeter ao CMC o seu Regimento Interno, organizar as reuniões do CMC e preparar relatórios e estudos solicitados, eleger o Diretor e supervisionar as atividades da SAM e homologar os Regimentos Internos da Comissão de Comércio do MERCOSUL e do Foro Consultivo Econômico- Social.
O GMC é formado por 4 membros titulares e 4 membros alternos por país, designado pelo governo, entre eles, os representantes do Ministério das Relações Exteriores, dos Ministérios da Economia ou Fazenda e dos Bancos Centrais. As decisões são tomadas como no CMC. O GMC é coordenado pelo Ministro das Relações Exteriores.


Comissão de Comércio do Mercosul (CCM)

Com capacidade decisória a CCM deve velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum definidos pelos Estados-Partes destinados ao funcionamento da união aduaneira, assim como acompanhar e revisar os temas e matérias relacionados com as políticas comerciais comuns, com o comércio intra-Mercosul e com outros países.

A CCM tem como funções velar pela aplicação dos instrumentos comuns de política comercial intra-Mercosul e com terceiros países, organismos internacionais e acordos de comércio, pronunciar-se sobre as solicitações apresentadas pelos Estados Membros que dizem respeito a aplicação e o cumprimento da TEC e demais instrumentos de política comercial comum, acompanhar a aplicação dos itens acima citados nos Estados Membros, analisar a evolução do instrumentos de política comercial comum para o funcionamento da união aduaneira e formular proposta ao GMC, tomar decisões sobre a TEC e sobre os demais instrumentos de política comercial comum, informar ao GMC sobre a evolução e aplicação dos instrumentos de política comercial comum, propor ao GMC novas normas, assim como modificações às normas existentes referentes à matéria comercial e aduaneira do Mercosul, propor revisão de alíquotas tarifárias de itens específicos da TEC, inclusive para novas atividades produtivas, criar, dirigir e supervisionar comitês técnicos, desempenhar as tarefas vinculadas à política comercial que lhe for solicitada pelo GMC, adotar o Regimento Interno, devendo este ser submetido ao GMC, considerar reclamações apresentadas pelas Seções Nacionais da Comissão de Comércio do MERCOSUL, sendo estas originadas pelos Estados membros ou demandados por particulares.
A Comissão de Comércio do MERCOSUL será integrada por 4 membros titulares e 4 alternos porém, deverá ser coordenado pelo Ministro das Relações Exteriores. As decisões da CCM serão tomadas através de consenso com a presença de todos os Estados membros devendo estes se manifestarem através de diretrizes.

Comissão Parlamentar Conjunta (CPC )

Sem poder decisório, é o órgão representativo dos Estados membros. São funções da CPC acelerar os procedimentos internos correspondentes nos Estados membros para entrada em vigor das normas oriundas dos órgãos do MERCOSUL e ajudar na harmonização das Legislações dos Estados membros.
A Comissão Parlamentar Conjunta é integrada por igual número de Parlamentares por Estado membro, estes parlamentares devem ser indicados por seus respectivos Parlamentos conforme procedimento interno. Sem poder decisório, a CPC expressa-se por meio de recomendações ao GMC.

Foro Consultivo Econômico-Social (FCES)

Sem poder decisório, é o órgão de representação dos setores econômicos- sociais dos Estados-membros. O FCES tem função consultiva e é composto por igual número de representantes de cada Estado e expressa-se por meio de recomendações ao GMC.

Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM)

Sem poder decisório, é o órgão de apoio operacional. Tem como principais funções servir como arquivo oficial da documentação do MERCOSUL, realizar a publicação e a difusão das decisões adotadas, assim como, editar o Boletim Oficial do MERCOSUL, devendo, em conjunto com os Estados- membros, efetuar as traduções autênticas para os idiomas: espanhol e português de todas as decisões adotadas pelos órgãos da Estrutura Institucional do MERCOSUL, organizar os aspectos logísticos das reuniões do CMC, do GMC e da CCM, e dentro de suas possibilidades, dos demais órgãos do MERCOSUL quando as mesmas forem realizadas em sua sede permanente, informar regularmente aos Estados-membros sobre as medidas implementadas por cada país para incorporar o seu ordenamento jurídicos às normas oriundas do MERCOSUL, registrar as listas nacionais dos árbitros e especialistas, desempenhar as tarefas que lhe forem solicitadas pelo GMC, CMC e pela CCM, elaborar seu projeto de orçamento e quando aprovado pelo GMC, praticar todos os atos necessários para sua correta execução, apresentar anualmente ao GMC sua prestação de contas, bem como relatório sobre suas atividades.
A SAM é composta por um Diretor natural de um dos Estado-membros, eleito pelo GMC em bases rotativas com prévia consulta dos Estados-membros e designado pelo CMC para o mandato de 2 anos, não sendo possível a reeleição. A SAM tem sede em Montevidéu e conta com o orçamento para cobrir seus gastos de funcionamento e aqueles que determine o GMC. Todo o orçamento é financiado em partes iguais por contribuições oriundas dos Estados membros.