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Pólitica Fiscal e Aduaneira













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TERRITÓRIO ADUANEIRO


O território aduaneiro, que compreende todo o território nacional, pode ser dividido em duas partes: a zona primária e a zona secundária.

· Zona primária: Compreende, a área terrestre e a aquática, continua ou não, ocupadas pelos portos alfandegados; a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados e as áreas adjacentes aos pontos de fronteira alfandegados.
· Zona secundária: Compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e espaço aéreo.

Cabe ao Ministro da Fazenda demarcar, na orla marítima ou nas faixas de fronteira, zonas de vigilância aduaneira onde a circulação de pessoas, mercadorias, animais e veículos ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições previamente estabelecidas. Essas demarcações podem abranger toda a orla marítima e faixas de fronteira ou determinados seguimentos delas. Podem também possuir variações em determinados locais assim como ter vigência temporária. A demarcação dessas zonas levará em conta além das circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais onde exista a possibilidade de operações clandestinas de cargas e descargas de mercadorias.


PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS


Portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, são aqueles declarados pela autoridade competente para que neles, sob controle aduaneiro, possam: estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinado; serem efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias em ambos os sentidos; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes vindos do exterior ou a ele destinado.
Somente nesses locais poderá se dar à entrada ou a saída de mercadoria procedente do exterior ou a ele destinada. O alfandegamento desses locais será antecedido da habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte, vale citar que a Secretaria de Receita Federal deve ser notificada desta habilitação.
A habilitação pode se dar em dois modos: a título permanente ou em caráter extraordinário. Será declarado, alfandegado a título extraordinário o porto, aeroporto ou ponto de fronteira que opere em caráter esporádico ou que possua condições que impossibilitem os serviços de controle e fiscalização aduaneiros em caráter contínuo. No ato da declaração (a título esporádico) poderão ser estabelecidos termos, limites e condições para o funcionamento do porto, aeroporto ou ponto de fronteira. Poderá também ser alfandegado com restrições quanto a veículos, natureza ou destino de mercadorias.
Cabe a Secretaria da Receita Federal divulgar de forma consolidada a relação de portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados sejam eles permanentes ou extraordinários.
RECINTOS ALFANDEGADOS


Os recintos alfandegados são divididos em: de zona primária e de zona secundária.

· De zona primária: pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias importadas ou destinados à exportação que devam movimentar-se ou permanecer sob o controle aduaneiro, incluindo as áreas reservadas a verificação de bagagens destinadas ao exterior ou deles procedentes. Nessa zona também estão incluídas as dependências de lojas francas.
· De zona secundária: os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias ou remessas postais, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro ou às destinadas ao exterior ou deles procedentes.


COMPETÊNCIA PARA ALFANDEGAR


São competente para alfandegar os portos, aeroportos, pontos de fronteira, os recintos de zona secundária e as lojas francas, além do Secretário da Receita Federal.
O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira só será efetivado quando definidas as condições de instalação dos órgãos de fiscalização aduaneira e os responsáveis pela prestação dos serviços de infra-estrutura indispensáveis à segurança fiscal, movimentação, guarda e conservação das mercadorias. Essas condições também são válidas no alfandegamento de recintos.
Nas cidades localizadas nas fronteiras também poderão ser alfandegados pontos para o tráfego local e exclusivo de veículos matriculados nesta cidade. Neste caso, serão alfandegados pela autoridade aduaneira regional, podendo esta fixar as restrições que julgar conveniente. Poderão também instituir cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira.


EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA


Cabe a autoridade aduaneira local demarcar a área que compreenderá os recintos alfandegados de zona primária, devendo esta ouvir o órgão ou empresa a que esteja consignada a administração do porto, aeroporto ou estação de fronteira. Se necessário à autoridade aduaneira pode exigir que a área seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais não autorizados.
É estabelecido que a autoridade aduaneira é o órgão de maior poder no que se refere à fiscalização aduaneira na zona primária. Aplicando-se também à zona de vigilância aduaneira, devendo as demais autoridades prestar a colaboração que for solicitada pela autoridade aduaneira, colaboração esta expressada por auxílio imediato ou disposição de pessoas, equipamentos e instalações necessárias a ação fiscal. No que interessar à Fazenda Nacional, o controle da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, carga e mercadorias são de competência da autoridade aduaneira, mas sem prejuízo ao trabalho de outros órgãos.
A fiscalização aduaneira deverá ser exercida ininterruptamente em qualquer dia ou horário em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias na zona primária e continuada nos recintos alfandegados de zona secundária. O acesso às áreas e recintos alfandegados é restrito as pessoas que ali exerçam atividades profissionais e os veículos em serviço, salvo quando houver expressa permissão da autoridade aduaneira . a Autoridade aduaneira tem livre acesso, a qualquer momento, a qualquer dependência da zona primária e dos recintos alfandegados, e aos locais onde houver mercadoria estrangeira à venda, depositada ou em circulação comercial, podendo quando julgar necessário pedir papéis, livros e outros documentos.
A organização dos serviços, distribuição da competência dos órgãos aduaneiros e da Secretaria da Receita Federal, será reguladas pelo Ministério da Fazenda.


TERMINAIS ALFANDEGADOS


Os terminais alfandegados podem ser divididos em dois tipos: estações aduaneiras e terminais retroportuários.

Estações Aduaneiras

Recebem este nome os terminais de uso público onde se exercem serviços aduaneiros. Estão divididos entre: de fronteira e interior.

· De fronteira: quando estiver situada em recintos alfandegados de zona primária, ou em área vinculada a este.
· De interior: quando estiver situada em recintos alfandegados de zona secundária.

A estação aduaneira de fronteira deve ser instalada em imóvel do Governo Federal e administrada pela Secretaria da Receita Federal, ou por uma empresa particular habilitada. Nas fronteiras alfandegadas onde não houver estações aduaneiras o Secretário da Receita Federal pode autorizar sua instalação, por período máximo de 5 anos em imóvel de uma empresa particular habilitada para tal. Os serviços de controle aduaneiro de veículos de carga, de verificação de mercadorias e outras operações de controle devem ser efetuados em estações aduaneiras de fronteira, salvo exceções com autorização da autoridade aduaneira. O pagamento pelos serviços prestados pela administração da estação aduaneira de fronteira deverão ser pagos pelos usuários da mesma segundo tabela elaborada pelo Ministro da Fazenda.
A estação aduaneira inferior poderá ser instalada em locais de grande concentração de carga importada ou a ser exportada. Poderá ser autorizada a operar com carga de importação ou exportação, ou somente de exportação conforme a demanda do local.

Terminais Retroportuários Alfandegados:

São as áreas onde se executam serviços de controle aduaneiro. Estes terminais também poderão ser autorizados a operar com carga de importação ou exportação, ou somente de exportação conforme a demanda do local e as condições do operador.
Os terminais só poderão ser instalados em: áreas vizinhas às de porto alfandegado que tenha boas condições e acesso e onde as normas municipais permitam; em áreas que ofereçam operacionalidade e segurança para as atividades ali correntes ou quando houver, na região em que este for instalado, pessoal suficiente para o bom andamento dos serviços prestados.
Se houver demanda para tal, o Secretário da Receita Federal poderá autorizar o funcionamento de terminais destinados a mercadorias a granel ou a cargas especiais. O Secretário da Receita Federal poderá também estabelecer outras condições e requisitos específicos a fim de regular e maximizar o funcionamento destes. A quantidade de terminais deverá ser proporcional ao movimento de cargas no porto.
Aos terminais que não gozarem de boa funcionalidade, é dado ao Secretário da Receita Federal, o direito de cancelar as autorizações para o funcionamento dos mesmos.


DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA


Chama-se Sujeito Passivo da Obrigação Tributária, a pessoa que paga seus impostos ou penalidades pecuniárias. Este recebe o nome de contribuinte, quando sua relação com o fato gerador do imposto for pessoal e direta, e de responsável quando sua obrigação for decorrente de uma lei. Em uma operação comercial com o exterior, os acertos com relação aos pagamentos dos tributos não podem ser contrários às normas pré-estabelecidas pela Fazenda Pública.


CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS


Na importação o contribuinte é o importador, ou seja, o responsável pela entrada da mercadoria no território aduaneiro, ou o adquirente em caso de licitação. Na exportação, o contribuinte é o exportador, ou seja, o responsável pela saída da mercadoria do território aduaneiro. Também é contribuinte do I.I o destinatário de remessa postal internacional.
Também é responsável pelo imposto e multas relativas ao não pagamento deste:

· O Transportador: quando a mercadoria transportada for oriunda do exterior, ou quando a mesma estiver sobre controle aduaneiro.
· O Depositário: enquanto a mercadoria estiver sob sua custódia.
· Outros casos previstos em legislação.


DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO


O Imposto de Importação (I.I.) incide sobre toda e qualquer mercadoria oriunda de um mercado estrangeiro. É considerada oriunda de mercado estrangeiro toda mercadoria desnacionalizada, ou seja, mercadorias exportadas em definitivo e que por motivo posterior vierem a ser importadas; mercadorias exportadas em regime de exportação temporária que descumprirem as condições deste, tornando necessário sua reimportação; matéria-prima exportada para ser beneficiada no exterior e tiver como resultado um bem final diferente do previsto no processo de exportação temporária. O I.I. também vai incidir sobre mercadorias ou insumos adquiridos no mercado interno, a fim de serem usados em obras de licitação internacional feitas por empresas brasileiras, quando retornarem ao país.
Estarão isentas do I.I. as mercadorias que aqui desembarcarem por erro comprovado de expedição e vier a ser redestinada ao exterior; mercadorias que forem importadas para substituir outras antes importadas e que chegarem defeituosas, levando-se em consideração as normas do Ministério da Fazenda. Também não sofrerão incidência de I.I as mercadorias que forem devolvidas ao exterior antes do registro da Declaração de Importação (D.I).
O fato gerador do I.I é à entrada da mercadoria no território aduaneiro. Quando se tratar de mercadoria com entrada em regime de suspensão de impostos ou quando a mercadoria fizer parte de uma remessa postal internacional, ou trazida por viajantes sobre o regime de importação comum, o fato gerador ocorrerá na data de registro da D.I. Quando a mercadoria fizer parte de uma remessa postal internacional, ou trazida por viajantes, fora do regime de importação comum ou quando se tratar de bagagem o fato gerador ocorrerá no dia do lançamento da mesma.
Quando a mercadoria for parte de um processo de exportação temporária; no caso de mercadorias devolvidas do exterior para o exportador; ou no caso de pescado capturado fora das águas territoriais brasileiras por empresa nacional, não é constituído o fato gerador de imposto.
A base de cálculo do I.I pode ser dividida em três tipos:

· é pré-determinada em uma alíquota específica quando for especificada na Tarifa Aduaneira do Brasil;
· o valor definido pelo GATT quando a alíquota for "ad valorem"
· o preço do produto quando este for adquirido em licitação.

Quando o imposto for calculado ad valorem e o valor declarado da mercadoria for julgado, administrativa ou judicialmente, irregular poderá a autoridade fiscal arbitrar, por um processo regular, um valor justo para a mercadoria.




TAXA DE CÂMBIO


Os valores referentes ao preço, em moeda estrangeira, da mercadoria negociada devem ser convertidos em moeda nacional na data do fato gerador do imposto. Atualmente a taxa de câmbio é fixada diariamente pelas autoridades competentes.


DESPACHO ADUANEIRO


Despacho de importação é o processo pelo qual se dá o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada seja em caráter definitivo ou não, e de mercadorias que retornem ao mercado interno. O despacho será feito baseado na documentação enviada pelo importador à repartição aduaneira que tiver o controle da mercadoria.
O despacho de importação se inicia na data em que a documentação acima citada for entregue na repartição aduaneira. Para isto o importador tem um prazo de até 90 (noventa) dias após a descarga da mercadoria se a mesma estiver em recinto alfandegado de zona primária; até 45 (quarenta e cinco) dias do fim do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária; até 90 (noventa) dias da abertura quando se tratar de mala postal.
Quando se exigir depósitos ou pagamentos de quaisquer taxas, o despacho ficará sujeito à prévia satisfação da exigência. As declarações do importador continuam tendo validade mesmo que o despacho seja interrompido e a mercadoria abandonada.
É dispensado de despacho de importação a entrada de malas diplomáticas, desde que contenham sinais externos que permitam sua identificação e que sejam entregues à pessoa credenciada pela Missão Diplomática.
A Declaração de Importação (D.I.), principal documento do Despacho de Importação, deverá obedecer ao modelo da Secretaria da Receita Federal, deverá, sempre, conter os dados do importador e da mercadoria, além de quantidade e preço da mesma e, quando necessário, informações destinadas às estatísticas de Comércio Exterior. Ela será cobrada sempre que a mercadoria estiver sendo importada pelo regime de importação comum e no caso de veículos automotores, mesmo quando estes estiverem dentro do conceito de bagagem.
A D.I. poderá ter modelos diferentes em determinados casos, desde que de acordo com o Secretário da Receita Federal. Emendas e acréscimos na D.I. deverão ser feitas em uma declaração complementar, nesta declaração poderá também indicar os impostos e multas a serem pagas.
As informações do despacho deverão ser idênticas as do conhecimento de carga original, ou equivalente. Cada conhecimento de carga, só poderá dar origem a um despacho, a não ser nas condições autorizadas pela Receita Federal. As normas relativas aos conhecimentos de carga deverão estar de acordo com a legislação comercial e civil em vigor, sem entrar em conflito com as normas fiscais. Em causo de fornecimento de informações falsas ou adulteradas por parte da empresa transportadora, esta sofrerá as sanções a serem designadas por um órgão indicado pela Secretária da Receita Federal que podem chegar a um ano de suspensão de suas atividades.
Além da Declaração de Importação, o despacho terá, também, como fonte de informação a fatura comercial, assinada pelo exportador. Esta fatura deverá conter: nome e endereço do exportador e do importador, identificação das mercadorias presentes com seus respectivos NCMs, marca, numeração e numero de referência dos volumes, quantidade, peso bruto e líquido, país de origem, país de aquisição, país de procedência, preço unitário e total, valor do frete e demais despesas, e condições e moeda de pagamento, além de outros que podem ser exigidos pelo Secretário da Receita Federal.
A fatura deverá ser emitida em, no mínimo, duas vias, sendo a primeira para a instrução do despacho, que será considerada a original e deve possuir tal indicação, e a segunda para o importador, podendo este, apresentá-la somente após trinta dias posteriores ao despacho mediante autorização do Secretário da Receita Federal. Quando houver necessidade de visto consular, deve ser feita uma terceira via para o consulado brasileiro. Todas as emendas deverão ser autenticadas pelo emitente da fatura. A necessidade do visto consular pode ser uma determinação do Secretário de Receita Federal, que só poderá se dar mediante pedido da Comissão de Política Aduaneira, estando favorável o Ministério das Relações Exteriores. O visto consular poderá ser substituído por um documento emitido por um órgão público ou entidade representativa de exportadores, no país de procedência da mercadoria.
O Secretário da Receita Federal poderá ainda estabelecer casos onde não será exigida a fatura, ou a dispensa de apresentação da mesma, neste caso, o importador deverá guardar a fatura para fins de posterior fiscalização.
Quando houver mais de um volume com uma única fatura, estes deverão estar numerados seqüencialmente, a não ser em caso de mercadoria a granel, embarcada solta ou em amarrados e de partes de uma mesma mercadoria, desde que sejam volumes uniformes e com mesmo peso e medida. Poderá se equiparar à fatura comercial, o conhecimento aéreo, desde que este possua os itens presentes na fatura.
Quando do despacho o importador deverá apresentar ainda a Guia de Importação ou documento equivalente, que poderá ser apresentado após o início do despacho.
O Ministro da Fazenda poderá criar normas para o caso de inexistência da Guia da Importação e para os prazos de utilização da Guia.
Quando a mercadoria gozar de algum tratado de redução de tarifas decorrente da origem da mercadoria, deverá ser incluída na documentação um Certificado de Origem emitido por entidades competentes e julgadas idôneas. A Comissão de Política Aduaneira poderá normatizar a comprovação de origem de produtos importados quando achar que tal medida é favorável a economia nacional ou quando for estabelecido através de tratados internacionais.
Além destes, outros documentos poderão ser exigidos no despacho de importação.
Quando se tratar de regime especial de importação seu despacho só se dará mediante cumprimento das formalidades legais exigidas.

Despacho de Exportação


Procedimento fiscal pelo qual se processa o desembaraço Aduaneiro de mercadoria com destino ao Exterior, quer seja exportada a titulo definitivo ou não. Sujeitam-se a esse procedimento as mercadorias que importadas a título não definitivos serão reexportadas posteriormente. Este despacho de mercadorias sob regime de entrecosto Aduaneiro deverá começar até 45 dias após esgota-se o prazo estabelecido . A mercadoria que estiver sujeita ao pagamento de multa devendo ser reexportada não será desembaraçada. Não prosseguindo o despacho de trinta dias da notificação para o pagamento da multa para efeitos ao artigo 462 iniciar-se-á sua interrupção .
Tanto para o despacho Aduaneiro de exportação para mercadorias nacionais ou nacionalizadas e reexportação de mercadorias importadas a título não definitivo o registro da exportação no SISCOMEX é requisito imprescindível .
Os Bens que dispensarão o registro de exportação sendo objeto de despacho de importação com procedimento sumário serão :

· Aqueles que constituem bagagem desacompanhada de viajante com destino ao exterior.
· Aqueles de missões Diplomáticas , repartições consulares permanentes e seus respectivos membros.
· Aqueles oriundos de representações de Órgãos Internacionais permanentes dos quais o Brasil seja membro e de seus funcionários, técnicos e peritos.
· Aqueles pertencentes a técnicos ou peritos aqui estando para o desempenho de atividades transitórias ou eventuais dentro dos termos dos atos internacionais assinados pelo Brasil.
· Urnas contendo restos mortais ;
· Donativos e pequenas encomendas enviadas ao exterior por pessoas físicas dentro do termo e condições fixados pelo diretor do departamento da receita federal.

O despacho Aduaneiro dos Bens oriundos de missões Diplomáticas das representações dos órgãos internacionais permanentes e aqueles pertecentes a técnicos ou peritos no Brasil para funções transitórias tal como supracitado estão sujeitos a prévia requisição do Ministério das Relações Exteriores.
Dispensa-se de despacho aduaneiro de saída a mala diplomática que indique com sinais exteriores visíveis o seu caráter e aquele entregue ao veiculo transportador por pessoa formalmente credenciada pela missão diplomática.





CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO


A Conferência aduaneira tem o objetivo de identificar o importador e verificar a mercadoria, determinando seu valor e classificação e constatar se as obrigações fiscais e as demais estão sendo cumpridas. Esta conferência poderá ser feita em zona primária ou secundária. Quando for feita em zona secundária, esta poderá ser feita em recintos alfandegados, no domicílio do importador ou em outros locais mediante aviso prévio da autoridade aduaneira competente. A Verificação da mercadoria deverá ser feita com a presença do importador ou de um representante do mesmo. Esta verificação será feita em todos os volumes ou parte deles, cabendo ao Secretário da Receita Federal, determinar os critérios de seleção de amostragem em caso de verificação parcial. A fiscalização poderá pedir auxílio técnico para melhor qualificação e quantificação da mercadoria .
Se houver variação no valor tributário, relativo ao valor da mercadoria, classificação ou outros detalhes da mesma o importador deverá ser notificado em até cinco dias úteis após o término da conferencia. Devendo este efetuar o pagamento, mesmo em caso de protesto. Se a data limite não for seguida a mercadoria deverá ser liberada para desembaraço, e sem gerar prejuízo para o importador.
Quando se tratar de despacho para trânsito aduaneiro a conferência pode se limitar à verificação de peso bruto, quantidade e características externas, e se o transporte encontra-se em boas condições de segurança, podendo, quando achar necessário, exigir a abertura da mercadoria.
Quando terminar a conferência da mercadoria, não havendo nenhum problema, será feita a finalização do despacho aduaneiro da mercadoria. A essa finalização se dá o nome de Desembaraço aduaneiro, e em virtude deste se dá à autorização para a entrega da mercadoria ao importador. Em caso de mercadorias especiais, o desembaraço só se fará após satisfeitas todas as exigências.


Revisão Aduaneira

Consiste no ato pelo qual a autoridade fiscal após o desembaraço da mercadoria executa reexame do despacho aduaneiro objetivando verificar a situação de regularidade da importação ou exportação dentro dos aspectos fiscais e outros considerando inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado. Esta revisão poderá ser realizada em quanto não decair o direito de a fazenda nacional constituir o credito tributário. Os critérios aplicados a essa revisão serão definidos pela secretaria da receita federal.

Das Infrações e Penalidades



Infração é toda ação ou omissão por não cumprir as normas e disciplinas do regulamento aduaneiro por parte de uma pessoa física ou jurídica. A responsabilidade por infração independe da intenção do agente.

Responsáveis pela infração:
I- qualquer pessoa que se beneficia da infração
II- Proprietários e consignatórios do veiculo com o que diz respeito ao exercício da atividade do veiculo, ou ação/ omissão de seus membros.
III- O comandante ou condutor , quando situado no exterior sem nenhum vinculo co mpessoal natural ou jurídica no local de destino.
IV- Qualquer pessoa que fizer o despacho de alguma mercadoria.

Penas para as infrações: (aplicadas juntas ou não)
I- Perda do veiculo transportador
II- Perda da mercadoria
III- Multa
IV- Sanção administrativa

Ë a autoridade julgadora que:
I- determina as penas ao infrator
II- respeita os limites legais qto a quantidade de penas

Quando a pena de multa for variável, será fixada uma pena mínima prevista para a infração ao menos que haja artifício doloso ou que agrava as conseqüências da infração pela autoridade da fazenda.

Se a pessoa cometer 2 ou mais infrações, as penas serão cumulativas, se as infrações forem diferentes.
§1 Se a infração for continuada com outros atos, as penas serão cumulativas, se as infrações não forem às mesmas.
§2 Infração continuada e quando uma falta se repete e o infrator não tem conhecimento, não estando essa falta operada ou já seja objeto de processo.

Se a infração for cometida por 2 ou mais pessoas, todas serão penalizadas.

A penalidade não será aplicada enquanto prevalecer o entendimento, a quem proceder ou pagar o imposto.
I- de acordo co ma interpretação fiscal que consta de decisão irrecorrível
II- de acordo com interpretação fiscal quede decisão de processo fiscal
III- de acordo com interpretação fiscal de atos normativos baixados pelas autoridades da jurisdição territorial

Se o infrator apresentar uma eclaração voluntária à autoridade administrativa que evite o ato de punição com perda da mercadoria, a punição será excluída, desde que a declaração não venha depois do reconhecimento ilícito para fiscalização.

O cumprimento e aplicação de penalidade fiscal não prejudicam a aplicação das penas impostas para omesmo fatopela legislação criminal e especial.

O fato de uma pessoa ser destinatária de uma remessa postal internacional com infração alguma norma, mao significa p intuito de se beneficiar da infração ou consumo para sua pratica.
A responsabilidade pela infração não depende de provas nos casos em que a remessa postal :
I- contenha objeto com fins comerciais
II- a pessoa que postou é a destinatária
III- encomenda postada com duplo endereço
IV- com objeto enviado ao pais como sendo bagagem, tendo sido pleiteado o desembaraço aduaneiro.

Para aplicação das penalidades previstas, prevalece sob rota legal a proposta pelo beneficiário, se a autoridade concedente do regime aceitar.
§1 se o veiculo omnao chegar ao destino considera- se extravio ou desvio ode rota.
§2 o fato acima será comunicado a autoridade policial para operar ocrime com bas no código penal.

Apenas veículos vindo ou indo ao exterior são alcançados pelas normas das seções III,IV, V. Excluindo se os casos do inciso V, VI do artigo 513.

Penas de perdimento do veiculo são usadas:
I- quando o veiculo transportador esta em situação ilegal com o que diz respeito à habilitação para navegar e transporte internacional de certa espécie.
II- Quando efetuar operação de descarga de mercadorias for a do local habilitado (porto)
III- Quando na zona primaria embarcação atracar o navio, quando um veiculo se aproximar de outro, possibilitando o transbordo de pessoas ou carga sem observar as normas.
IV- Quando a embarcação estiver no porto sem o nome de registro visível de sua embarcação.
V- Veículos com mercadorias sujeitas a pena de perdimento se essa estiver sob responsabilidade do infrator;
VI- Quando o veiculo terrestre levando mercadoria estrangeira sair da rota legal sem justificativas legais.
Aplicam- se cumulativamente:
I- inciso I perdimento de mercadoria
II- inciso III- multa por passageiros que efetuaram a operação proibida e perdimento de sua mercadoria.


Perdimento de mercadoria aplicado em :
I- operações de carga/ descarga em qualquer veiculo sem ordem, despacho ou licença por escrito pela autoridade aduaneira
II- a mercadoria estiver listada como sobressalente ou uso de bordo e não for compatível (em quantidade e qualidade) as necessidades de serviço e manutenção da tripulação e passageiros.
III- Oculta a bordo do veiculo
IV- a bordo do veiculo sem qualquer registro em documento/ declaração
V- quando nacional, em grande quantidade ou valor encontrada na zona de vigilância aduaneira, tornando- se claro a destinação para exportação clandestina.
VI- Quando um documento necessário para embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.
VII- Possuída para qualquer fim
VIII- Estrangeira, com características de falsificação que dificulte sua identificação mesmo que não influa no tratamento cambial ou de tributos.
IX- Estrangeira, abandonada sem prova de pagamento dos tributos aduaneiros.
X- Estrangeira, à venda ou em circulação comercial no pais sem provas de sua importação regular.
XI- Estrangeira, desembaraçada mas com os tributos pagos parcialmente
XII- Estrangeira com falsa declaração de conteúdo
XIII- Desembaraçada como bagagem, sem pagamento dos tributos;
XIV- Encontrada com pessoa não habilitada
XV- Constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo
XVI- Dividida em2 ou ami remessas visando iludido pagamento dos tributos ou ter beneficio com o regime de tributação simplificada
XVII- Estrangeira, quando o transportador sair da rota sem justificar
XVIII- Estrangeira, que for ocultada de alguma forma
XIX- estrangeira, que atente a moral, os costumes, saúde ou ordem publica

Também será punido a perdimento a mercadoria que e proibida de sair do território aduaneiro e de ser exportada

Perda de mercadoria também:
I- importada sem Guia de Importação ou documento equivalente, quando emissão vedada ou suspensa com legislação especifica
II- importada e o prazo de permanência em recinto alfandegário tiver acabado e a mercadoria passa a ser considerada abandonada

As mercadorias no caso de perdimento serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda

As pessoas que cometerem infração de circular, consumir e ter posse de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira que são de controle fiscal estabelecido pelo Ministro da Fazenda, também serão penalizadas com perdimento da mercadoria.
Alem dessa pena, será aplicada a multa de 5% do maior valor de referencia vigente no pais, por maço de cigarros ou unidades do produto.

Pena de perdimento de mercadorias que saírem da zona franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira quando estiver no regime do decreto


Da Destinação das Mercadorias

O destino dos bens , objetos de pena de perdimento realizar-se-á numa das formas abaixo estabelecidas em conformidade com critérios e condições fixadas pelo ministro da fazenda.

I. Por alienação

a. A missões diplomáticas, repartições consulares ou órgãos internacionais de que o Brasil seja Membro
b. A lojas Francas;
c. A empresas comercias exportadoras;
d. A pessoa jurídica mediante licitação na modalidade de concorrência;
e. A pessoas físicas mediante licitação na modalidade de leilão ou concorrência de lotes constituídos por unidade ou em pequena quantidade proibida sua destinação comercial;

II. Por incorporação ao patrimônio :

a. De órgãos da administração pública;
b. Identidades beneficentes , religiosas , cientificas e de instituições educacionais sem fins lucrativos;


O produto da alienação da qual trata este artigo constituirá a receita da União, competindo ao ministro da fazenda autorizar a destinação desses bens e cabendo a secretaria da receita federal administrar e efetuar a destinação desses bens apreendidos. Se contudo for interesse da administração poderá a secretaria da Receita Federal promover a inutilização ou destruição de bens apreendidos.
Os bens objeto da pena de perdimento aplicada em decisão final administrativa poderão ser alienados, mesmo que o litígio esteja pendente da analise judicial e esses bens , se não forem mercadorias de fácil deterioração ou de semoventes, serão automaticamente convertido em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, as quais ficarão caucacionadas até o fim do litígio. Enquanto as mercadorias de fácil deterioração ou de semoventes, estarão livres para a alienação antes da decisão definitiva do Litígio. E após a decisão final administrativa ou judicial nas hipóteses previstas , o produto da vendas das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional fará parte da receita da união ou será entregue à parte interessada.
Medidas necessárias para evitar conspiração entre os licitantes ou práticas que possam causar danos à Fazenda Nacional, poderão ser tomadas pela Autoridade Aduaneira. E a arrematação, mesmo depois de deferida, não se consumará enquanto houver divergência entre as partes.
Não poderão fazer parte das licitações para pessoas físicas os servidores da Secretaria da Receita Federal, os despachantes aduaneiros , os corretores do navio e seus ajudantes e os interessados no processo ou responsáveis pela infração.
As disposições desse titulo também podem ser adequadas às mercadorias na forma do artigo 462. Permitindo então, que a mercadoria abandonada, enquanto não consumada a destinação, pode ser despachada ou desembaraçada , após o pagamento de uma indenização pelas despesas realizadas,l à Fazenda nacional





ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESPACHO ADUANEIRO


São aquelas que tem como objetivo o desembaraço de bens, incluindo bagagens, seja na importação ou exportação. Por qualquer regime ou via. São elas:

· Preparação do despacho aduaneiro;
· Vistoria das declarações e documentos nos quais se baseia o despacho;
· Acompanhamento de papéis e documentos nas repartições aduaneiras;
· Auxilio a verificação de mercadorias;
· Auxílio à retirada de amostras para fins de fiscalização;
· Auxílio à vistoria aduaneira;
· Recebimento de notificações e intimações;
· Recebimento e acompanhamento de bens nos recintos e áreas alfandegados.

Em todas estas atividades, serão acompanhadas as normas da legislação vigente.

LEI 8.032/90


Através desta o Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional revoga as isenções e reduções do I.I. e do I.P.I., que incidam sobre bens importados por órgãos da Administração Pública Indireta sejam eles Federais, Estaduais e Municipais.
As isenções e reduções do I.I. só serão dadas às importações feitas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias; partidas políticos, instituições de educação ou assistência social; Missões Diplomáticas e Repartições Consulares (sendo estas permanentes e feitas por imigrantes); organizações consulares incluindo as de âmbito regional das quais o Brasil seja membro e pelas instituições científicas e tecnológicas. As isenções e reduções serão estendidas aos casos de importação de livros, jornais, revistas e papéis destinados a reprodução dos mesmos; amostras e remessas postais internacionais de valor comercial nulo; remessas postais e encomendas aéreas internacionais para pessoa física; bagagem vinda do exterior ou da Zona Franca de Manaus ou adquiridos em Loja Franca no Brasil; alimentos de primeira necessidade, fertilizante e defensivo agrícolas/pecuários assim como as matérias primas necessárias para a sua produção interna; partes, peças e componentes usados em concerto e manutenção de aeronaves e embarcações; importação de remédios para o tratamento de aidéticas e de instrumentos destinados à pesquisa da AIDS que não possuam similares nacional (também possuirão isenção de produtos internos); bens trazidos pelas áreas de livre comércio e bens trazidos para industrialização nas Zonas de Processamento de Exportação.