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Introdução

Neste trabalho, apresentaremos um resumo da publicação n° 500 da Câmara Internacional de Comércio, As regras e usos uniformes relativos a créditos documentários, e da publicação n° 522, Regras uniformes para Cobranças. Por se tratar de publicações distintas serão analisadas em separado, porém levando-se em consideração os mesmos pontos de análise, viabilizando a comparação entre as mesmas.


As regras e usos uniformes relativos a créditos documentários - UCP 500

· Os bancos de modo nenhum estão obrigados a participarem da operação, mesmo que exista qualquer tipo de vínculo entre estes e as partes envolvidas na operação.

· De modo nenhum pode um Beneficiário tomar proveito de relações contratuais existentes entre os bancos ou entre o Tomador e o Banco Emitente.

· Cabe aos bancos desencorajar qualquer tentativa de excessivo detalhamento do Crédito ou emenda referente a este e dar instruções para emitir, avisar ou confirmar um Crédito referindo-se a um Crédito anteriormente emitido, quando o último tive ser sido objeto de emenda aceita ou emenda recusada.

Obrigações do Banco Avisador:

· O Banco Avisador deve ter um certo cuidado ao verificar a aparente autenticidade do Crédito que avisa, se decidir não avisar deve avisar ao Banco Emitente para que este providencie outro Banco Avisador.

· Se o Banco Avisador não conseguir estabelecer a aparente autenticidade do Crédito, resolver avisar o Beneficiário, este deve ser informado de que o Banco não foi capaz de certificar-se da autenticidade do Crédito.

Obrigações dos Bancos Emitente e Confirmador:

· Quando o Crédito for irrevogável, têm-se um compromisso do Banco Emitente desde que os termos e condições do Crédito sejam cumpridos .

· Quando o Crédito for confirmado, têm-se um compromisso firme do Banco Confirmador, adicional ao do Banco Emitente, desde que os documentos estipulados sejam apresentados ao Banco Confirmador e que os termos e condições do Crédito sejam cumpridos.

· Um Crédito irrevogável só pode ser emendado ou cancelado se for de acordo do Banco Emitente, do Banco Confirmador e do Beneficiário.

· A menos que o Banco Designado seja o Banco Confirmador, a designação pelo Banco Emitente não constitui qualquer compromisso do Banco Designado de pagar, de responsabilizar-se pelo cumprimento de obrigação por pagamento diferido, de aceitar Saques ou de negociar.



· No caso de Crédito teletransmitido ou pré- avisado, o Banco Emitente deverá encaminhar o instrumento operativo do Crédito ou a emenda operativa ao referido Banco Avisador, sem demora.

· Se instruções incompletas ou imprecisas forem recebidas pelo Banco Avisador, este deve notificar o Beneficiário apenas para fins informativos e sem responsabilidades. Em qualquer caso o Banco Avisador deve informar o Banco Emitente da providência adotada e solicitar-lhe providenciar a necessária informação, cabendo a este providencia-la sem demora.

· Os bancos devem examinar todos os documentos com razoável cuidado a fim de se assegurar se os mesmos aparentam estar em conformidade com os termos e condições do Crédito (os documentos não estipulados no Crédito não serão examinados, devendo ser devolvidos ao apresentador ou passados adiante sem nenhuma responsabilidade para o Banco).

· O Banco Emitente, o Banco Confirmador e caso haja, o Banco Negociador, terão um prazo de sete dias bancários após a entrega dos documentos para examina-los e determinar se serão aceitos, informando devidamente a parte de quem os recebeu.

· Quando o Banco Emitente autoriza um outro banco a pagar, a responsabilizar-se pelo cumprimento de obrigação por pagamento diferido, a aceitar saque ou a negociar contra documentos, este e o Banco Confirmador estarão obrigados a reembolsar o Banco Designado e a aceitar os documentos.

· Se o Banco Emitente, o Banco Confirmador ou o Banco Negociador decidir recusar os documentos, este deve notificar o Banco do qual foram recebidos os documentos ou ao Beneficiário se os documentos foram recebidos diretamente do mesmo. Porém esta notificação deve respeitar o prazo de 7 dias bancários. Se tiver sido feito algum tipo de reembolso ao Banco Negociador, este deverá devolver a quantia acrescida de juros.

· Os Bancos não possuem obrigação ou responsabilidade pela forma, suficiência , exatidão, autenticidade, falsificação ou efeito legal de qualquer documento, ou pelas condições gerais e/ou particulares a eles estipuladas no mesmo ou a eles superpostas; também não assumem qualquer obrigação ou responsabilidade pela descrição, quantidade, peso, qualidade, estado, embalagem, entrega, valor ou existência das mercadorias representadas por quaisquer documentos, ou pela boa-fé ou atos e/ou omissões, solvência, desempenho ou conceito dos consignadores, dos transportadores, dos transitários de carga, dos consignatários ou dos seguradores das mercadorias ou e qualquer outra pessoa, seja quem for.

· Os bancos não assumem obrigação ou responsabilidade pelas consequências decorrentes de atraso e/ou perda em trânsito de quaisquer mensagens, cartas ou documentos, ou por atraso, mutilação ou outros erros decorrentes da transmissão de qualquer telecomunicação. Os bancos não assumem obrigação ou responsabilidade por erros na tradução e/ou interpretação de termos técnicos, e reservam-se o direito de transmitir os termos de Crédito sem traduzi-los.

· Os bancos não assumem obrigação ou responsabilidade pelas consequências decorrentes da interrupção de suas atividades devido a calamidades, tumultos, agitações civis, rebeliões, guerras ou quaisquer outras causas fora de seu controle, ou por quaisquer greves trabalhistas ou patronais.


Regras uniformes para Cobranças - URC522

· Os bancos de modo nenhum estão obrigados a participarem da operação, mesmo que exista qualquer tipo de vínculo entre estes e as partes envolvidas na operação. Se um banco optar por não se ocupar da cobrança devera notificar sem demora a parte de quem recebeu a cobrança ou as instruções.

· Os bancos não examinaram os documentos a fim de obter instruções, e qualquer instrução de qualquer parte/banco que não seja do qual recebeu a cobrança deverá ser ignorada.

· É responsabilidade da parte que prepara a cobrança garantir que os termos de entrega dos documentos constem de forma clara e não ambígua, do contrário os bancos não se responsabilizarão por qualquer consequência decorrente do fato.

· Os documentos devem ser apresentados ao sacado na forma em que foram recebidos, exceto quando os bancos estão autorizados a fixar quaisquer selos necessários, às custas da parte da qual recebeu a cobrança.

· O Banco Remetente deverá utilizar o banco designado pelo principal como o Banco Cobrador. Na ausência dessa designação, o Banco Remetente utilizará qualquer banco no país de pagamento ou no país onde foram cumpridas outros termos e condições.

· Se o Banco Remetente não indicar um Banco Apresentador específico o Banco Cobrador poderá utilizar um Banco Apresentador de sua escolha.

· No caso de documentos pagáveis à vista, o banco apresentador deverá fazer sem demora uma apresentação para pagamento. No caso de documentos pagáveis em modalidade que não à vista, o Banco Apresentador deverá, quando se exige aceite, fazer sem demora uma apresentação para aceite não além da devida data de vencimento.

· Se uma cobrança contiver uma letra de câmbio pagável em data futura e a instrução de cobrança indicar que os documentos comerciais devam ser liberados contra pagamento, os documentários só serão liberados contra o referido pagamento e o Banco Cobrador não será responsável por quaisquer consequências decorrentes de qualquer atraso na entrega dos documentos.

· O Banco Cobrador não será obrigado ou responsável pela forma e redação de qualquer documento semelhante fornecido pelo Banco Cobrador e/ou pelo Sacado.

· Os bancos deverão agir em boa-fé e exercer razoável cuidado na análise dos documentos.

· Os produtos não devem ser despachados para o endereço de um banco ou consignados a um banco ou a sua ordem sem concordância prévia deste banco. Se forem despachados sem concordância prévia por parte deste banco, este não terá qualquer obrigação de receber tais produtos, que permanecerão sobre responsabilidade de quem os despachou.

· Os bancos não terão qualquer responsabilidade quanto ao armazenamento e seguro dos produtos, e só tomarão estas medidas se concordarem em fazê-lo em cada caso. Se os bancos tomarem alguma medida no que diz respeito a proteção dos produtos, não estarão em hipótese alguma assumindo responsabilidade com relação ao destino e condições do produto, por qualquer ato ou omissão por parte de terceiros aos quais se confiou a guarda dos produtos. As despesas incorridas pelos bancos correrão por conta da parte da qual foi recebida a cobrança.

· Os bancos que utilizarem os serviços de outro banco com a finalidade de conferir validade às instruções do principal, deverão fazê-lo por conta e risco do deferido principal. Logo, os bancos não terão responsabilidade caso as instruções que transmitirem não sejam cumpridas.

· A parte que instruir outra parte a realizar serviços deverá ser responsável no sentido de indenizar a parte instruída contra todas as obrigações e responsabilidades impostas por legislações e usos estrangeiros.

· Os bancos deverão determinar que os documentos recebidos estejam conforme o indicado nas instruções da cobrança e caso haja alguma disformidade deverão avisar sem demora a parte da qual recebeu as instruções de cobrança. Aos bancos não cabe qualquer outra responsabilidade neste ponto.

· Os bancos não assumirão qualquer obrigação ou responsabilidade pela forma, suficiência, exatidão, autenticidade, falsificação ou efeito legal de qualquer documento, ou pelas condições gerais e particulares estipuladas no documento ou superpostos e ele; tampouco assumirão qualquer responsabilidade pela descrição, quantidade, peso, qualidade, condição, embalagem, entrega, valor ou existência dos produtos representados por qualquer documento, ou pela boa-fé ou atos e omissões, solvência, desempenho ou posição dos consignatários, transportadores, despachantes, consignados ou seguradores dos produtos, ou de qualquer pessoa.

· Os bancos não assumirão qualquer responsabilidade quanto a atrasos, perda em trânsito e tradução de mensagens, cartas e documentos, nem tampouco por atraso resultante da necessidade de obter esclarecimento sobre quaisquer instruções recebidas.

· Os bancos não assumem obrigação ou responsabilidade pelas consequências decorrentes da interrupção de suas atividades devido a calamidades, tumultos, agitações civis, rebeliões, guerras ou quaisquer outras causas fora de seu controle, ou por quaisquer greves trabalhistas ou patronais.

· Os montantes devem estar a disposição da parte de quem foi recebida a cobrança, segundo os termos e condições da instrução de cobranças.

· No caso de documentos pagáveis em moeda do país de pagamento, o banco só deverá entregar os documentos para o sacado mediante pagamento. No caso de documentos pagáveis em moeda estrangeira, o banco só deverá liberar os documentos se a referida moeda estrangeira puder ser remetida imediatamente segundo as instruções dadas na instrução de cobrança.

· No caso de pagamento parciais autorizados nas instruções de cobrança, e estes forem autorizados pela lei vigente, os documentos só serão entregues após o pagamento da última parcela.

· Se as instruções da cobrança especificarem que os custos ou despesas de cobrança devam correr por conta do sacado e este se recusar a pagá-las, o banco apresentador poderá entregar os documentos contra pagamento ou sob outros termos e condições, neste caso as despesas poderão ser deduzidos do dinheiro apurado. Porém se a instituição de cobrança estipular expressamente que não se pode abrir mão dos custos e despesas e o sacado se recusar a pagar esses custos, o banco não entregará os documentos e não será responsabilizado por quaisquer consequências decorrentes de atraso na entrega dos documentos. No caso de o sacado negar o pagamento das despesas, o banco apresentador deverá informar sem demora ao banco do qual foi recebida a instrução de cobrança.

· Os bancos se reservam o direito de exigir pagamento adiantado de custos e despesas da parte de quem foi recebida a cobrança.

· O Banco apresentador será responsável por assegurar-se de que a forma do aceite pareça estar completa e correta, porém não será responsável pela autenticidade de qualquer assinatura ou pela autoridade de qualquer signatário para firmar o aceite, promissórias, recibos ou outro instrumento.

· Na ausência de instruções, os bancos envolvidos na operação não terão qualquer obrigação de levar os documentos a protesto por não pagamento ou não aceite. No caso de o banco levar os documentos a protesto, os gastos ficarão por conta da parte da qual foi recebida a instrução de cobrança.

· Será responsabilidade do Banco Remetente instruir o banco cobrador com respeito ao método pelo qual os avisos serão dados. Na ausência dessas instruções, o Banco Cobrador enviará os avisos pelo método de sua escolha, ficando os encargos por conta do banco do qual foi recebida a instrução de cobrança.